Legislação condomínios

Legislação Sobre Condomínios

A legislação de condomínios encontra-se expressa no Código Civil e em Decretos Lei, nomeadamente (clique no documento da legislação sobre condomínios que pretende consultar) :

• Código Civil
• Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro
• Decreto-Lei nº 269/94, de 25 de Outubro

O que diz a legislação do condomínio

• Sobre as partes comuns - artigo 1421º Código Civil
• Sobre a propriedade exclusiva do condómino - artigo 1420º Código Civil

O que diz a legislação da propriedade horizontal

• Sobre os documentos necessários para a constituição de um prédio em propriedade horizontal
• Sobre o título constitutivo da propriedade horizontal - artigo 1418º do Código Civil

O que diz a legislação sobre o título constitutivo

• É possível alterar o título constitutivo ?
• Se o título constitutivo nada disser sobre o fim a que se destina qualquer fracção, é possível fazer a alteração do uso ?
• O título constitutivo pode ser declarado nulo ?
• A legislação permite que casa da porteira, fracção comum, seja arrendada a outrem ?
• Essa fracção só pode ser arendada para habitação ?
• O título constitutivo da propriedade horizontal pode estabelecer normas contrárias à lei ?

O que diz a legislação sobre seguro dos condomínios

• A legislação e o seguro obrigatório
• Quem está obrigado a celebrar o seguro obrigatório ?
• Nos condomínios, é obrigatória a actualização anual do seguro ?
• A legislação e o seguro facultativo

O que diz a legislação de condomínios sobre protecção da propriedade privada

• Proibições e obrigações impostas aos condomínios - artigo 1422º do Código Civil
• As limitações ao exercício dos direitos dos condóminos
• Pode o condómino realizar obras que modifiquem a linha arquitectónica do edifício ?
• Quais são as obrigações do proprietário da fracção ?
• Quem está obrigado a participar nas despesas do condomínio ?

O que diz a legislação sobre a assembleia de condóminos

• Assembleia de condóminos: definição
• Número de reuniões da assembleia por ano
• Regras a que obedece a convocatória das reuniões
• Conteúdo da convocatória
• Consequências da falta de quórum
• Votação – quantos votos por fracção
• Decisões da assembleia – que maiorias
• Falta de um condómino a uma reunião
• Sobre deliberações inválidas

O que diz a legislação sobre as despesas dos condomínios

• Como devem ser divididas as despesas do condomínio ?
• Método de pagamento das despesas correntes
• Sobre quem gere o dinheiro das quotas do condomínio
• Despesas com inovações no condomínio - artigo 1426º do Código Civil
• Reparações indispensáveis e urgentes nos condomínios
• Reparações necessárias à manutenção dos condomínios
• Um condómino que vive no 3º andar pode recusar-se a pagar o serviço de elevador alegando que tem pânico de elevadores e que sobe sempre pelas escadas ?
• Se um condómino não habita a sua fracção está obrigado a pagar os encargos resultantes da vida em condomínio ?
• Sobre um condómino se recusa a pagar as despesas correntes do condomínio
• Se um terraço de cobertura, utilizado exclusivamente por um condómino necessitar de obras, deverá ser apenas ele a suportar o custo dessas obras ?

O que diz a legislação sobre o administrador do condomínio

• Funções do administrador do condomínio
• Quem pode ser administrador do condomínio
• Sobre remunerações
• Duração do exercício das funções
• Falta de nomeação de administrador
• Destituição do administrador no decurso do seu mandato
• Interposição de acções em tribunal pelo administrador

O que diz a legislação sobre as obras no condomínio

• Obras facultativas
• Obras obrigatórias
• Quem é responsável pela execução das obras nos condomínios ?
• Quem suporta os custos das obras no condomínio ?
• Quando deverão ser feitas obras nos condomínios ?
• Sobre destruição do prédio